Diário do Alto Vale | PL quer proibir passaporte de vacinação

Reportagem: Rafaela Correa/DAV

O vereador Cláudio Azevedo, de Rio do Sul, enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que propõe a não obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acessar bens, serviços ou lugares púbicos e privados no município. Segundo ele a intenção não é ir contra a vacinação, apenas possibilitar a escolha das pessoas em relação ao procedimento.

De acordo com o PL, fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados, bem como exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções.

Além disso, se aprovado, deve ser proibida a imposição de qualquer tipo de constrangimento, coação ou sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19, assim como a exigência do comprovante para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais, inclusive, ao ensino superior e técnico profissionalizante.

Ainda de acordo com o PL, se comprovada a conduta, o infrator estará sujeito a ação civil, penal e administrativa.

“A gente quer prevenir a nossa sociedade, nossa população salvaguardando a nossa Constituição Federal, que permite que a gente tenha liberdade de ir e vir e não sejamos obrigados a fazer algo. Esse PL é para evitar a cobrança do passaporte sanitário de comprovação de vacinação. Que a gente tenha a liberdade de matricular nossos filhos nos colégios, tanto na rede pública quanto privada, de uma forma sem exigência do passaporte como requisito para matrícula, nada mais”, destaca Cláudio.

Justificando o projeto, o vereador ainda fala sobre a Constituição Federal  e diz que a obrigatoriedade do comprovante de vacinação representa uma afronta a esse direito, uma vez que estaria discriminando pessoas e gerando segregação social.

“A autonomia individual é amplamente consolidada nos tempos atuais, pois nem o Direito Penal é capaz de obrigar alguém a realizar um procedimento contra a sua vontade, como a quimioterapia ou a transfusão de sangue. Mesmo quando se está diante de uma pessoa acometida de uma doença grave, nenhum médico ou autoridade pode obrigar a pessoa a submeter-se a tratamento sem seu consentimento. Portanto, ao se exigir comprovação de vacinação, sob pena de não entrar no recinto, de utilizar os serviços ou até mesmo de trabalhar, há uma total desconsideração para com sua autonomia individual e uma série de direitos constitucionais são desrespeitados”, diz o Projeto de Lei.

O Projeto ainda ressalta que a maioria da população deseja se vacinar e uma pequena porcentagem da população, entretanto, não. “Assim como a vontade de se vacinar está sendo respeitada, a escolha por não se vacinar também deveria ser”, ressalta o PL.