avança projeto de lei que cria vagas para nova seleção para níveis médio e superior

avança projeto de lei que cria vagas para nova seleção para níveis médio e superior



Um novo concurso TJM SP (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo)  pode ocorrer nos próximos meses. Acontece que já começou a avançar, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 41/2022, que cria sete vagas no TJM SP, para preenchimento por meio de concurso público, em substituição de cargos em extinção. Caso criadas, as remunerações iniciais podem chegar a R$ 7.355,21. A proposta, apresentada no último dia 12 de agosto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP), já começou a tramitar internamente. A proposta foi encaminhada, na última segunda-feira, 22 de agosto, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Com isto, o próximo passo é definir o nome do relator. Após parecer do parlamentar e, respectivamente, da comissão, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de votada no plenário da casa.

Das sete vagas propostas para criação no TJM SP, duas são para o cargo de técnico, com exigência de ensino médio, e cinco para analistas, de nível superior.

As duas vagas de técnico são para a área de comunicação e processamento de dados judiciário, com jornada de 40 horas semanais.

No caso de técnico, a remuneração inicial é de R$ 6.523,88, incluindo salário básico de R$ 1.698,34 e gratificações

Já as cinco vagas de analistas são distribuídas da seguinte forma:

  • analista de segurança da informação judiciária – 2 vagas
  • analista de banco de dados judiciário – 1 vaga
  • analista em comunicação e banco de dados judiciário – 1 vaga
  • analista de sistemas judiciário – 1 vaga

Para analista em comunicação e analista de sistemas judiciário, o inicial é de R$ 7.355,21, considerando salário base de R$ 2.618,80 e gratificações. Para os demais, ainda devem ser confirmados.

As novas oportunidades deverão ser criadas em substituição de sete vagas em extinção, distribuídas da seguinte forma:

  • oficial de justiça – 5 vagas
  • técnico em contabilidade judiciário – 1 vaga
  • agente de serviços judiciários – 1 vaga

Concurso TJM SP: veja atribuições dos novos cargos

De acordo com o plc que pode permitir novo concurso TJM SP, as atribuições dos cargos deverão ser as seguintes:

  • TÉCNICOS EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO. Sumária: Atuação em atividades relacionadas ao atendimento e orientação aos usuários de redes, assim como o desenvolvimento, configuração, implantação e manutenção de projetos em sistemas de rede local e remota.
    Pré-requisito: Ensino Médio Completo.
  • ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO. Sumária: Gerenciamento da estrutura, estabelecimento de parâmetros de utilização, de política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.
    Pré-requisito: Ensino Superior Completo;
  • ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO. Sumária: planejamento, organização e execução de tarefas que envolvam a função de desenvolvimento de sistemas, quanto à elaboração, modificação, teste e documentação de programas e de sistemas de informação.
    Pré-requisito: Ensino Superior Completo
  • ANALISTA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Sumária: Implementação, monitoramento e revisão de políticas, processos e procedimentos de proteção da informação, visando garantir a integridade, segurança e disponibilidade da informação. Detectar ameaças e vulnerabilidades que comprometam a informação; implementação e o monitoramento dos planos de continuidade de negócios; propositura de atualizações na política de segurança da informação; implantação de normas e procedimentos aderentes à política de segurança da informação; auditoria e controle de processos para identificar se estão adequados às medidas e políticas de segurança da informação; monitoramento e reporte de métricas de segurança da informação e realização de simulações de ataques cibernéticos na infraestrutura de TIC.
    Pré-requisito: Ensino Superior Completo;
  • ANALISTA DE BANCO DE DADOS JUDICIÁRIO. Sumária: Análise, projeto e implementação de arquitetura de armazenamento de dados dos sistemas. Instalação, configuração, manutenção e monitoramento da utilização. Proposição e promoção de melhorias em instâncias de Sistemas de Gerência de Banco de Dados – SGBDs; avaliação de correções e a adequação de esquemas físicos de dados, executando sua criação sobre instâncias de SGBDs; definição e operacionalização de políticas de controle de acesso aos dados. Atuação junto à ETIR nos procedimentos de recuperação de dados; projeto de mecanismos para assegurar a total disponibilidade das instâncias de SGBDs; projeto de mecanismos e assegurar o máximo desempenho do banco de dados; fornecimento de suporte aos analistas de sistemas judiciários de forma a garantir o uso eficiente de instâncias do SGBDs, execução de atividades de caráter preventivo e corretivo sobre as instâncias de SGBDs, com o objetivo de garantir a disponibilidade integral dos sistemas, 24 horas por dia, 7 dias por semana; planejamento, execução e monitoramento de projetos e atividades de administração de banco de dados e de sistemas de Business Intelligence – BI e promoção de suporte de 2º e 3º nível dos serviços de TIC aos usuários da instituição, de acordo com a área de administração de banco de dados.
    Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

Concurso TJM SP: veja justificativa da proposta

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo fortalecer o Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, pelo incremento de cargos vinculados à área de Tecnologia da Informação e Comunicações, sem descurar da necessária manutenção de um rigoroso controle de gastos e busca pela eficiência no gasto público, com a extinção de cargos atualmente vagos. O projeto justifica-se em razão da contínua e crescente necessidade de desenvolvimento de sistemas eletrônicos, informatização de rotinas de trabalho, causas e consequências de uma verdadeira mudança de paradigma na atuação institucional do Poder Judiciário, que migra de um modelo pautado em autos físicos para um processo integralmente digital, que assegura, inequivocamente, maior acesso à Justiça e menores custos ao cidadão.

Esse desafio, acrescido de novas demandas que surgem vinculadas ao tema da tecnologia da informação, como o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados, a necessidade de incremento das atividades de segurança Cibernética, dentre outros, lastreia a modificação no quadro de servidores daquele órgão ora proposta.

É fato inegável que os serviços requeridos da área de tecnologia de informação daquele Tribunal têm apresentado aumento contínuo do seu nível de complexidade e de sua extensão. Não apenas esse fato tem se observado, como também as crescentes e sucessivas demandas por parte de outras unidades do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça no tocante à incessante exigência quanto à informatização da prestação da atividade jurisdicional. Tal circunstância tem consumido sobremaneira os esforços da atual equipe de servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação, comprometendo o bom andamento dos serviços.
Ressalte-se que a aprovação do presente projeto de lei contribuirá para a melhoria e modernização da prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, satisfazendo de forma célere e eficaz as demandas da sociedade. Convém destacar que o desenvolvimento de sistemas para a virtualização dos processos judiciais exige o fortalecimento da área de tecnologia da informação do Tribunal, o que torna imprescindível a ampliação do corpo técnico. Além disso, os cargos de Oficial de Justiça, Técnico em Contabilidade Judiciário e Agente de Serviços Judiciário, a respeito dos quais a presente proposta trata da extinção, estão atualmente vagos e não se vislumbra mais o seu provimento, tampouco necessário, haja vista a retromencionada mudança de paradigma do processo judicial.

  

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